Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 733/2020
03/03/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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