Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 727/2020
16/01/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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