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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 725/2019

05/11/2019

INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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