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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 722/2019

16/10/2019

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.

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