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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2019

17/09/2019

CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS MENEZES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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