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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 429/2006

10/04/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.

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