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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2006

18/09/2006

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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