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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2007

21/02/2007

RGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

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