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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 449/2007

22/05/2007

AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO FGTS.

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