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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/1998

13/11/1998

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL ANTÔNIO HONORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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