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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 316/1998

26/05/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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