Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 288/1997
18/02/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE EXEPCINAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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