Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 286/1996

05/12/1996

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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