Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/1996
26/01/1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM
O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS."
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