Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 274/1995
26/03/1995
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS
E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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