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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 272/1994

10/03/1994

"REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETOS DO I.E.C.T.V."

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