Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 271/1994
24/11/1994
"DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS
BARRACAS E BANCAS A FINS QUE
FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS
POR OCASIÃO DE FESTEIJOS RELI-
GIOSOS DA PARÓQUIA."
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