Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 262/1994

01/06/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU CE... E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.

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