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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2012

24/09/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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