Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2012

20/12/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 306/97 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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