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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2013

16/01/2013

AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO KIT PARA PROFESSORES MUNICIPAIS CONTENDO AGENDA, BOLSA E CAMISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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