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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 509/2010

12/04/2010

AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A (01) UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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