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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 512/2010

19/05/2010

MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

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