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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 951/2013

04/03/2013

ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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