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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2014

24/04/2013

DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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