Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2014
24/04/2013
DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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