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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2013

07/05/2013

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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