Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 519/2010
26/10/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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