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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 522/2010

09/11/2010

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS, 3° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 462/2007, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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