Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 522/2010
09/11/2010
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS, 3° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 462/2007, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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