Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 600/2013

07/08/2013

CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU INCENTIVO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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