Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 529/2011

01/02/2011

ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO DE 2001, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO, A FORMA DE ESCOLHA E O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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