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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2011

28/04/2011

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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