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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2011

14/09/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ISMAEL GONÇALVES, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS FERREIRAS, À ENTIDADE QUE INDICA.

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