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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2011

28/10/2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 275/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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