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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 641/2015

24/03/2015

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

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