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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

11/09/2023

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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