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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 001/2023

23/06/2023

EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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