Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 12527/2011 18/11/2011

18/11/2011

LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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