TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO MS/FNS - APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PROCESSO Nº 25000.049458/2020-40 - PROPOSTA Nº 36000303347202000 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 39020002/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO JOSÉ ALBUQUERQUE (PP-CE)