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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 12527/2011 18/11/2011
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 101/2000 04/05/2000
PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO : 392/1999 02/09/1999
LEI ORGÂNICA: 01/1990 06/04/1990
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 72/1980 30/06/1980

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