Programação Orçamentária Financeira

A programação financeira busca ajustar as despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme os cenários econômicos, garantindo o cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e evitando novos compromissos sem lastro financeiro. Em caso de frustração da receita estimada, é necessário realizar o contingenciamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regula esse processo, estabelecendo, no artigo 8º, que o Poder Executivo deve elaborar a programação financeira e o cronograma de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos.