Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais têm como finalidade registrar, mensurar e evidenciar os ativos, passivos e variações patrimoniais das entidades públicas. Esses procedimentos são indispensáveis para garantir a transparência na gestão pública, promovendo a harmonização com as normas nacionais e internacionais e facilitando o controle social. Com base na Lei nº 4.320/1964 (arts. 85, 89, 100 e 104) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), esses procedimentos visam garantir que as projeções contábeis sejam elaboradas de forma que representem fielmente a composição e a evolução do patrimônio público.
Os procedimentos contábeis patrimoniais garantem transparência financeira, metas fiscais e gestão eficiente dos recursos.
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