Descrição:
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.
Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Os documentos que tratam de forma particular em relação ao assunto são a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Procedimento:
Alistamento Militar
É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Deve se alistar nos seis primeiros meses (janeiro a junho) do ano em que completar dezoito anos. Alistamento
online: https://alistamento.eb.mil.br/alistamento
Presencial: Em Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência,
Requisitos:
Documentação em comum para todos os casos
On-line: preenchimento de dados pessoais
Presencial: comparecer na Junta de Serviço Militar portando:
a certidão de nascimento ou, no caso de brasileiro naturalizado, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
comprovante de residência ou declaração assinada;
convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.
Pessoas com deficiência
Deve realizar o alistamento
Consulte o link: https://alistamento.eb.mil.br/help/deficiencia
Arrimo de família
Comparecer à Junta de Serviço Militar de posse de documentos que comprove essa situação, tais como: certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outras provas que julgar necessárias. Consulte o link a seguir na aba DISPENSA: https://alistamento.eb.mil.br/help/faq
Brasileiro residente no exterior
Se dirigir à Repartição Consular ou Embaixada, consulte através do link:
https://alistamento.eb.mil.br/help/exterior
Canais de solicitação:
consulte: https://alistamento.eb.mil.br/servico/jsm
Canais de prestação
Web :
O Alistamento é realizado no período de 1º de janeiro a 30 de junho, do ano em que o jovem completar 18 (anos), para tanto, ele deverá acessar o link https://alistamento.eb.mil.br/alistamento, para ser direcionado para o preenchimento das informações requisitadas.
Passado o período de alistamento previsto, somente poderá realizá-lo de forma presencial, devendo procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência -(acesse https://alistamento.eb.mil.br/servico/jsm).
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Aguardar o retorno da disponibilização do site, pode ser alguma eventual manutenção temporária ou indisponibilidade rápida.
Presencial :
O cidadão deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. Consulte através do link:
https://alistamento.eb.mil.br/servico/jsm
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
On-line: preenchimento de dados pessoais
Presencial: comparecer na Junta de Serviço Militar portando:
a certidão de nascimento ou, no caso de brasileiro naturalizado, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
comprovante de residência ou declaração assinada;
convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.
Pessoas com deficiência
Deve realizar o alistamento
Consulte o link: https://alistamento.eb.mil.br/help/deficiencia
Arrimo de família
Comparecer à Junta de Serviço Militar de posse de documentos que comprove essa situação, tais como: certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outras provas que julgar necessárias. Consulte o link a seguir na aba DISPENSA: https://alistamento.eb.mil.br/help/faq
Brasileiro residente no exterior
Se dirigir à Repartição Consular ou Embaixada, consulte através do link:
https://alistamento.eb.mil.br/help/exterior
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, horário: Das 8h às 14h.
Público-alvo:
Jovem brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
Brasileiro Naturalizado ou por opção.
Qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.
Requisito: Ser cidadão Brasileiro do sexo masculino.
