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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
873 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 1... 09/05/2025 2025
872 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E... 09/05/2025 2025
871 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER ... 09/05/2025 2025
870 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE... 09/05/2025 2025
869 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA "CURU LITERÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO... 09/05/2025 2026
868 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃ... 09/05/2025 2025
867 LEI MUNICIPAL Institui o Programa "Feira para Todos" no Município de São Luís do... 29/04/2025 2025
866 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao ... 29/04/2025 2025
865 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no O... 23/04/2025 2025
864 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PEQUENO GUERR... 23/04/2025 2025

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