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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
949 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso d... 09/04/2026 2026
948 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRIC... 24/03/2026 2026
947 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MU... 24/03/2026 2026
946 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE S... 24/03/2026 2026
945 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ... 24/03/2026 2026
944 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA M... 24/03/2026 2026
943 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL... 24/03/2026 2026
941 LEI MUNICIPAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISM... 24/03/2026 2026
940 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de... 24/03/2026 2026
939 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDA... 18/03/2026 2026

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