Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
925 LEI MUNICIPAL CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA... 11/12/2025 2025
924 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A A... 11/12/2025 2025
923 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (... 11/12/2025 2025
922 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E ... 11/12/2025 2025
921 LEI MUNICIPAL INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DО CABIDEIRO", INSERINDO-O NO CALENDÁRIO... 11/12/2025 2025
920 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 24/11/2025 2025
919 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA... 07/11/2025 2025
918 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRIC... 07/11/2025 2025
917 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao desen... 03/11/2025 2025
916 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o qu... 03/11/2025 2025

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