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Perguntas Frequentes




O que é Receita Pública? + -

Receita é o conjunto de rendimentos do município ou dos repasses recebidos pelo Órgão Público; é a soma de todos os valores que recebe, seja porque cobra impostos, seja porque o Governo Federal ou o Estadual realizam o repasse financeiro.

É quando a administração pública perdoa dívidas tributárias através de uma anistia (perdão das multas) ou de uma remissão (perdão daquele tributo não pago). É também quando ela concede subsídios (pagamento a empresas de um determinado setor para tornar a venda de um produto específico mais barato à população) ou isenção (dispensa de pagar um tributo).

Basicamente, é o total de recursos financeiros com o qual o município ou o Órgão Público pode contar, de fato, para arcar com a manutenção e funcionamento dos serviços públicos legalmente criados, essencialmente operacionais, como por exemplo, pagamento de servidores. É sobre esse valor total que se calcula o percentual que pode ser utilizado em pessoal.

É a utilização do dinheiro público para custear os serviços públicos (aqueles que atendem as necessidades coletivas da população) ou para gerar o desenvolvimento econômico do próprio Ente Federativo (Município, Estado ou União). Como exemplos de despesas públicas têm os gastos com postos de saúde, com escolas, asfaltamento de ruas, etc.

É a soma dos gastos do município ou do Órgão Público com a remuneração de seus políticos, servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

Remuneração é o pagamento por um serviço prestado. É composta por um valor base, seja lá qual for o nome: salário, vencimento, subsídio, provento, e por qualquer adicional, como gratificação, hora extra, vantagem pessoal, fixa ou variável, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

Diárias e ajudas de custo, desde que sejam eventuais, periódicas, ou seja, pagas uma vez ou outra, para pessoas diferentes, não são consideradas como despesas com pessoal, visto que possuem natureza indenizatória.

É o total das obrigações financeiras que a lei manda pagar (como o programa de agentes comunitários de saúde), somadas com aquelas que o Município mesmo se obriga a pagar quando assina um contrato, (por exemplo, decorrente de uma licitação para serviço de limpeza pública ou financiamento de débito junto ao INSS), ou um convênio (repasses a entidades beneficentes de assistência social, educação ou saúde), ou porque pega dinheiro emprestado (de um banco para executar uma obra, por exemplo), a serem pagas por mais de doze meses. O empréstimo, mesmo que tenha que ser pago em menos de doze meses, mas cujo valor tenha constado do Orçamento como Receita, também é considerado dívida consolidada ou fundada.

Representada por títulos que o ente federativo lança no mercado financeiro para serem comprados por particulares. Funciona, na prática, como um empréstimo às pessoas que compram títulos da dívida pública, e assim emprestam seu dinheiro ao ente federativo que os emitiu. O ente os reembolsará com juros.

É o negócio jurídico da qual resulte compromisso financeiro, ou por outras palavras, transação que gera vínculo entre as partes e a obrigação de pagamento ao longo do tempo. Na prática cotidiana também corresponde a empréstimos, mesmo que se dê sob a forma de aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores. Mais adiante serão estudadas com muito mais detalhes as operações de crédito.

É o ato de estruturar, prospectar as ações e as devidas medidas de correção para possíveis erros que possam ocorrer durante a execução destas. É através do planejamento que será programada a execução de ações governamentais conforme o orçamento, além de mensurar o cumprimento dos objetivos que foram traçados. Cada esfera de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) deve organizar e estabelecer suas ações e gastos de acordo com a sua capacidade de arrecadação ou repasse financeiro. Para tal, é necessária a formalização em meio documental deste planejamento, podendo ser de forma anual ou plurianual, através dos Instrumentos Legais de Planejamento, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo estes: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual deverá conter as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Diretrizes: são as políticas setoriais de governo. É quando o gestor direciona uma política para determinada área, por exemplo: erradicação do analfabetismo. Objetivo: conjunto de ações para atender as diretrizes do governo, como as atividades e projetos direcionados para o aumento de vagas nas escolas municipais. Meta: unidade de medida, que explicita em termos concretos, o volume de trabalho previsto e o tempo necessário para a sua realização, como construir "x" escolas no primeiro ano do PPA.

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. É nele que visualizamos os programas de governo contemplados no PPA que se desdobram em ações, através de projetos e atividades, ao mesmo tempo em que são classificados dentro de funções e subfunções de governo. Para cada ação são identificados os insumos necessários (elementos de despesa), com o respectivo crédito para aquisição ou consumo. O conjunto formado pelo programa de trabalho, pelo elemento de despesa e pelo crédito, quantificado em unidades monetárias, denomina-se dotação orçamentária.

Quanto à transparência, afirmamos que é o mecanismo oferecido a sociedade para lhes informar sobre as tomadas de decisão do gestor público. Trata-se de uma garantia constitucional: a de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo ou geral, excetuando-se aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além desse dever, o administrador público deve aplicar o Princípio da Publicidade, que mantém relação com o da Transparência. Os dois princípios se complementam, o Princípio da Publicidade estabelece que os atos administrativos devem se tornar públicos pela divulgação na imprensa, enquanto o da Transparência fornece a informação de forma clara e precisa para a população.

A transparência se dá através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, no caso, a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. A transparência da informação pública pode ser obtida através dos seguintes instrumentos de planejamento e gestão: PPA • LDO • LOA • Audiências Públicas • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO • Relatório de Gestão Fiscal – RGF • Prestação de Contas • Parecer Prévio do Tribunal de Contas • Versões simplificadas desses documentos.

A Ouvidoria é um canal de comunicação direto entre o Órgão Público e a Sociedade. Visa promover a aproximação e participação da sociedade civil no execício da atividade de controle da Administração Pública, por meio do Controle Social. Para tanto, está aberta ao recebimento de manifestações de órgãos, cidadãos e entidades para providências sobre o que for relatado.

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