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07-JUL-2021

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FÓRUM PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - BIÊNIO 2021/2023

#ASSISTÊNCIASOCIAL POR TOME 07 DE JULHO DE 2021

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um espaço de participação da sociedade na formulação, fiscalização e promoção das políticas públicas, garantido por lei. É composto por cinco membros da sociedade civil e cinco membros do governo. Dentre os representantes não governamentais, serão eleitos:

1) 02 (dois) usuários e/ou organizações de usuários da política de assistência social, aqueles que estão vinculados aos programas, projetos, serviços e benefícios da política de assistência social, bem como associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações, que tenham entres seus objetivos a defesa e a garantia de direitos de usuários do Sistema Único de Assistência Social;

2) 02 (duas) entidades de assistência social, aquelas que, sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos; e

3) 01 (um) trabalhador(a) e/ou entidade de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, escolhido dentre as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

Os conselheiros eleitos terão as seguintes responsabilidades:

I - Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária de cada exercício;

II - Participar de reuniões extraordinárias;

III - Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor.

É importante a participação de todos (as) para o fortalecimento da política de Assistência Social do munícipio. Ressalta-se que a participação social na gestão pública municipal atua na definição das prioridades das políticas públicas da assistência social, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços prestados à população usuária pela entidade governamental.

Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos, localizada na Rua Rochael Moreira - 149, das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 ou pelo endereço de e-mail conselhocasa.slcuru@gmail.com .

Para mais informações, confira o edital.

 

 

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