Contrato - N° 202510160001

Tipo de Contrato:

Outros Contratos

Data do Contrato:

16/10/2025

Status:

Vigente

Valor total do Contrato:

R$ 2.364.105,30

Data final:

16/10/2026

Contratado(a):

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Objeto:

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Arquivos de Contrato:

Fiscal(is) do Contrato

Servidor(a):

PEDRO HUGO SOUSA DOS SANTOS -

Tipo:

Não informado

Data de Nomeação:

16/10/2025

Portaria:

Não informado

Data Final:

Não informado

Gestores do Contrato

Servidor(a):

TIAGO ALVES DE SOUSA

Portaria:

Não informado

Data de Nomeação:

16/10/2025

Data de Final:

Não informado