O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.051/0001-19, com sede na Rua Rochael Moreira, sn, Centro –São Luís do Curu/CE – CEP: 62.665-000, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO CURU, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA A CSA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ: 39.629.277/0001-13, com sede na Rua Alfeu Aboim, Nº 34, Papicu – Fortaleza/CE – CEP 60.175-375 E/OU na Avenida Oliveira Paiva, 1206, Sala M22, Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE – CEP: 60.822-130 ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, que a obra prevista no contrato administrativo n° 20220167, para reforma do Hospital Municipal – MAPP 4699, junto a Prefeitura Municipal de São Luís do Curu-CE, encontra-se PARALISADA. O descumprimento das obrigações contratuais vem se reiterando ao longo dos últimos meses, com início em 2024 e vem estendendo-se pelo corrente ano (2025) em que se firmou a referida avença. Diante da reincidência na paralisação da obra, informamos que foi instaurado procedimento administrativo para apurar as irregularidades cometidas, que poderá ensejar as sanções contidas no referido contrato, devendo responder no prazo abaixo consignado. Diante do exposto, fica Vossa Senhoria, Responsável legal da referida empresa NOTIFICADO para no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do dia seguinte da publicação do presente edital de notificação, para apresentar justificativas por escrito sobre a paralisação da obra, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, podendo juntar documentos comprobatórios à sua documentação. INTEIRO TEOR E VISTA DO PROCESSO ESTÃO FRANQUEADOS DIGITALMENTE NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL (https://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/) E FISICAMENTE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. São Luís do Curu/CE, aos 15/05/2025. Francisco Fabricio Marques Gomes, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE de São Luís do Curu, Estado do Ceará.

Anexos:

• Edital de notifi...

• Processo adminis...

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