Inexigibilidade Eletrônica 1410.01-2025-INEX

Modalidade:

Inexigibilidade Eletrônica

Modo de Disputa:

Sem disputa

Situação:

Homologado

Id Contratação PNCP:

07623051000119-1-000120/2025

Amparo Legal:

Art. 74, III, c

Registro de Preço:

Não

Data Início de recebimento de propostas:

15/10/2025

Fonte:

PNCP

Tipo:

Edital

Data de Divulgação no PNCP:

16/10/2025 15:51

Data de Abertura:

16/10/2025 13:59

Link PNCP:

PNCP

Valor Homologado:

2.364.105,3

Objetivo:

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).