Prefeitura Municipal de
São Luís do Curu
Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.
Normas e leis que valem para todo o território nacional, criadas pela União para regular temas de interesse geral.
Conjunto de normas e leis criadas pelo estado, tratando de assuntos regionais como segurança pública e educação.
