O QUE É

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite ao cidadão solicitar informações públicas a órgãos e entidades do governo, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O sistema pode ser utilizado para:

Solicitar informações públicas: Fazer pedidos de dados ou documentos de interesse pessoal ou coletivo.
Acompanhar solicitações: Consultar o andamento do pedido feito.
Receber respostas: Obter as informações solicitadas no próprio sistema.
Entrar com recursos: Caso a resposta não seja satisfatória, o cidadão pode recorrer dentro do prazo estabelecido.
Consultar histórico: Acompanhar pedidos feitos anteriormente.

QUANDO SOLICITAR

Você pode solicitar o serviço e-SIC em diversas situações em que deseja obter informações sobre ações ou dados do governo. Aqui estão alguns exemplos de quando fazer uma solicitação:

- Informações sobre Despesas: Quando você deseja saber como recursos públicos estão sendo utilizados, como gastos com contratos, convênios ou despesas de órgãos públicos.

- Dados sobre Programas Públicos: Se você quer informações detalhadas sobre programas e políticas públicas, como metas, resultados e impactos.

- Contratações e Licitações: Para obter informações sobre processos licitatórios, contratos e empresas contratadas pelo governo.

- Atos Administrativos: Quando deseja acessar documentos ou informações sobre decisões administrativas, pareceres ou relatórios.

- Informações sobre Funcionários Públicos: Para saber sobre cargos, salários e movimentações de servidores públicos (dentro das limitações legais).

- Dados Estatísticos e Pesquisas: Se você precisa de dados específicos ou pesquisas realizadas por órgãos públicos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

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